POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Lei Federal 13.709/2018 ANEXO VIII – Versão atualizada (Artigo 1.043, parágrafo 4º, II e artigo 1.044 do código de normas da C.G.J./RJ)
INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES: O Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí valoriza a privacidade de seus usuários e está desenvolvendo sua Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal 13.709/2018 e artigos 1041 a 1058 do código de normas da C.G.J./RJ.
A Política de Privacidade explicita o que é feito com a sua informação pessoal, ao descrever de que forma sua privacidade é protegida pelo Cartório, ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais, a privacidade dos usuários que acessam o site é respeitada e estamos comprometidos em resguardá-la. Tendo em vista que o exercício deste Serviço Extrajudicial, está regulamentado em lei específica, a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo de realizar os atos notariais e registrais devidamente previstos na legislação. 1 OBJETIVO 1.1 Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo Cartório do 2º Ofício da Comarca de Itaboraí às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão no site (www.2oficioitaborai.com) ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos do Cartório. 1.2 O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de notificação de andamento de pedido, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pelo Cartório. 1.3 Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas. 2 APLICAÇÃO 2.1 Através desta Política de Privacidade, este Serviço Extrajudicial informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos direitos a que têm direito. 3 NORMAS RELACIONADAS 3.1 LGPD - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. 3.4 Provimento CNJ nº 74/2018. 3.5 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 3.6 Provimento nº 134 de 24/08/2022. 4 CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS 4.1 O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o Filipe Pinheiro Ramos, que estará disponível através do e-mail lgpd@cartorioitaborai.com.br. 5 TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS 5.1. A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de serviços por parte deste Serviço Extrajudicial. 5.2. Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio e todos os seus dados pessoais estão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, artigos 1041 a 1058 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 13.709/2018 e o Provimento nº 134 de 24/08/2022. 5.3 Quando realizado solicitação de serviço de forma presencial, no atendimento ao cliente, será solicitado de forma prévia, livre e inequívoca a registrar o seu consentimento caso queira receber notificação por e-mail ou mensagem de texto em relação ao andamento de suas solicitações. 5.3.1 Esse registro é solicitado no protocolo de atendimento; 5.3.2 A comunicação será realizada apenas durante o andamento da prenotação/protocolo neste Serviço extrajudicial; 5.3.3 Finalizado a prestação de serviço, as notificações pelos meios fornecidos serão encerradas automaticamente; 5.3.4 A qualquer momento o usuário pode revogar ou conceder seu consentimento, para isso basta entrar em contato através do e-mail 2oficio@cartorioitaborai.com.br. 5.4 Através do nosso site é possível realizar alguns tipos de consultas; 5.5 Para solicitação de consultas pelo site, o usuário deverá realizar seu registro no ambiente. Serão solicitados os dados pessoais abaixo: 5.5.1 Nome, CPF, Telefone, e-mail, criação de senha e endereço completo. 5.6 Neste site disponibilizamos um canal de contato com o Cartório, onde serão coletados nome, e-mail, cidade e telefone (Fale Conosco, Currículos e Canal de Denúncia). 6 COOKIES
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6.4. A exclusão de cookies poderá ter um impacto negativo no uso de muitos sites.
7 PRIVACIDADE DO USUÁRIO 7.1 A entrada de dados pessoais do usuário no site do Cartório e a aceitação de cookies opcionais não constitui requisito para navegar pelo site, uma vez que são facultativas. 7.2 Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e o Cartório se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet. 7.3 O Cartório emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas. 7.4 As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários. 7.5 O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade do Cartório. Assim, o Cartório recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações. 7.6 O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis. 8 COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS 8.1. Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular e que nenhum dos dados pessoais que nos seja facultado será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing. 8.2. Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, o Cartório reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo: 8.2.1.para manter a integração via web services com órgãos e associações; 8.2.2.para oferecer serviços online aos cidadãos; 8.2.3.para investigar um possível crime; 8.2.4.sob circunstâncias similares. 8.3.Sempre que ocorrer um evento desta ordem, será em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor. 9 DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS) 9.1 O tratamento de dados pessoais deste Serviço Extrajudicial é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD. 9.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para o Cartório, conforme Art. 20 da LGPD. 9.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: lgpd@cartorioitaborai.com.br. 9.3.1 O DPO realizará o primeiro contato em até 3 dias após o recebimento da solicitação. 9.3.2 O DPO responderá a solicitação dos titulares dos Dados Pessoais em até 15 dias por e-mail. 9.4 Os titulares dos dados pessoais têm direito: 9.4.1 a modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos; 9.4.2 ao acesso, correção e/ou exclusão de seus dados pessoais; 9.4.3 a solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais; 9.4.4 de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outro fornecedor; 9.4.5 de saber quais dados são tratados pelo Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí; 9.4.6 de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita; 9.4.7 a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. 9.5 Os usuários, a qualquer momento, podem: 9.5.1 apagar o próprio cadastro do site através do painel disponível no portal*; * Observação: os dados apagados referem-se ao cadastro na web e não dos dados previstos em lei. 9.5.3 permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site. 9.6 Conforme disposto nos artigos 1.050 e 1051 do código de normas da C.G.J./RJ:
9.6.1 1.050. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais. 9.6.2 1.501 O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.
10 MINIMIZAÇÃO DE DADOS9.6.3 1.051 § único. Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros. 10.1 Os dados coletados pelo Cartório são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme Art. 52 – VIII da LGPD. 11 SEGURANÇA DOS DADOS 11.1 Este Serviço Extrajudicial implementou inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD, no Provimento CNJ nº 74/2018 e no Provimento CNJ nº 134 de 24/08/2022, além de implementar controles de segurança. 12 RETENÇAO DOS DADOS PESSOAIS 12.1 O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal. 12.2 Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pelo cartório, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD. 13 VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS 13.1 No caso de uma violação de dados pessoais, o Cartório deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente. 14 GESTÃO DA POLÍTICA 14.1 A Política de Privacidade do site é aprovada pelo Comitê de Segurança da Informação e Privacidade, em conjunto com o Tabelião e Oficial de Registro. 15 CANAIS DE ATENDIMENTO AO TITULAR DE DADOS PESSOAIS 15.1 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos seguintes canais: 15.2 E-mail: lgpd@cartorioitaborai.com.br. 15.3 Formulário Portal do Registro de Imóveis do Brasil : Clique aqui → Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais |